Linha de apoio à tesouraria para microempresas do Turismo – COVID-19

Está disponível uma linha de apoio financeiro dirigida às microempresas, com dotação de 60 milhões de euros, em que o apoio financeiro corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.

O financiamento assume natureza reembolsável, sem juros remuneratórios associados, e é reembolsado no prazo de três anos com um período de carência de 12 meses. As prestações de igual montante têm uma periodicidade trimestral.

Linha de apoio financeiro

Apresentam-se as condições específicas da Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo – COVID-19. Esta linha de apoio financeiro destina-se a assegurar as necessidades acrescidas de fundo de maneio das microempresas do turismo com atividade em território nacional, de modo a minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na sua atividade.

Entidades beneficiárias

Microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I.P. nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, conforme Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio, que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas em vários códigos CAE, nomeadamente:

  • 551 Estabelecimentos hoteleiros
  • 55201 Alojamento mobilado para turistas
  • 55202 Turismo no espaço rural
  • 55204 Outros locais de alojamento de curta duração

Condições de financiamento

Natureza

Incentivo reembolsável sem juros remuneratórios associados.

Prazo Máximo da Operação

3 anos a contar da data de celebração do contrato, incluindo um período de carência de capital de 12 meses.

Reembolso

Prestações de igual montante com uma periodicidade trimestral.

Limites máximo por empresa

O apoio financeiro corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.

Principais condições de acesso das empresas

a) Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;

b) Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;

c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19.

Estas condições deverão estar preenchidas à data da candidatura, sendo que a verificação do cumprimento das condições aqui enunciadas nas alíneas b) e c) é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no formulário de candidatura.

Candidaturas

As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P., acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;

b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I.P., necessários para a autorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314;

c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.

Contactos

Apoio ao Empresário do Turismo de Portugal – 808 209 209

Documentos relevantes

Para mais informações, aceda aqui à página do Turismo de Portugal.